Sobre a redução da maioridade penal

* Fonte: RENAS

Organizações filiadas à RENAS reunidas em assembleia dizem não à redução da maioridade penal e sim à vida plena para todas as crianças, adolescentes e jovens!

 CARTA ABERTA AOS PARLAMENTARES EVANGÉLICOS BRASILEIROS

“Deus sabe quando neste país os prisioneiros são massacrados sem compaixão. O Deus altíssimo sabe quando são desrespeitados os Direitos Humanos, que Ele mesmo nos deu. Sim, o Senhor sabe quando torcem a justiça num processo”. (Lamentações 3: 34-36, NTLH)

Ao tomar conhecimento do debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados ocorrido esta semana em Brasília, as organizações filiadas à RENAS, reunidas em assembleia na cidade do Rio de Janeiro, de 18 a 20 de março, decidiram unanimemente aprovar uma agenda de incidência política junto às igrejas evangélicas brasileiras e aos parlamentares que compõe a CCJC, especialmente os que se declaram evangélicos. Esperamos contar com a sensibilidade dos irmãos deputados na esperança de que este seja um momento de testemunho em favor da vida daqueles que Jesus considerou mais preciosos, as crianças e adolescentes.

Convidamos parlamentares e comunidades evangélicas a considerarem conosco os seguintes pontos:

1. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta reconstruída.
2. O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos na internação, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com a responsabilidade do Estado de acompanhá-lo e ajudá-lo a se reinserir na sociedade. Não adianta, portanto, endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!
3. O Brasil tem a 3ª. maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com mais de 715 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões) e a China (1,7 milhões). O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação. Assim, enviar os jovens mais cedo para o sistema prisional é decretar a falência de nossa sociedade em prover oportunidades de vida digna para nossa juventude e condenar nosso futuro como nação.
4. Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade. Dados do UNICEF revelam a experiência mal-sucedida dos Estados Unidos, aplicando aos seus adolescentes penas previstas para adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

Nossa sociedade e Estado têm negado todos os direitos ao pleno desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes, do nascimento à juventude. Nossos parlamentares e sociedade em geral estaremos sendo hipócritas ao propor a redução da idade penal enquanto não garantimos todas as oportunidades de desenvolvimento para as nossas crianças e adolescentes. A juventude brasileira tem sido a maior vítima da grande violência que ocorre em nossas cidades e não pode ser ainda mais castigada como bodes expiatórios de uma sociedade e Estado negligentes com seus direitos básicos.

Conclamamos os parlamentares, especialmente os que se declaram evangélicos, a se posicionarem contra a redução da maioridade penal e se envolverem na efetivação do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), cumprindo o nobre papel dessa casa de fiscalizar e cobrar do poder público o orçamento e a efetiva  implementação dos instrumentos que já existem.

Pelos motivos expostos acima e inspirados na vocação profética da igreja conclamamos os parlamentares e comunidades evangélicas a se posicionarem em favor da vida de nossas crianças e adolescentes, pois o Deus da vida enviou seu filho Jesus Cristo para dar vida plena para todas as pessoas, em especial aos mais vulneráveis. Várias autoridades no decorrer da história decretaram a morte dos mais jovens como o faraó no Egito no tempo de Moisés e Herodes no tempo do nascimento de Jesus. Conclamamos a todos vocês a se posicionarem do lado de Jesus e não do Faraó ou de Herodes.

Em nome do Jesus de Nazaré, que teve sua vida ameaçada de morte ainda criança nos despedimos na esperança de que o Espírito Santo os guiará no caminho da vida!

Rio de Janeiro, 20 de março de 2015.
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A Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS) nasceu há mais de 10 anos e congrega instituições sociais de diversas denominações cristãs e organizações baseadas na fé evangélica. Essas organizações desenvolvem ações de promoção humana em todos os aspectos da vida: apoio a crianças e adolescentes em situação de risco ou vítimas da violência física e sexual, recuperação de dependentes químicos, meio ambiente, idosos, entre muitas outras. Recentemente a RENAS e organizações parceiras mobilizaram milhares de pessoas e igrejas nas cidades-sede da Copa do Mundo para atuarem na defesa e proteção das crianças numa campanha conhecida como “Bola na Rede: Entre em campo pelos direitos das crianças e adolescentes”.

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