Na última sexta-feira (17/4), a AEB participou da “Audiência Pública: Redução da Maioridade Penal no Brasil e suas Consequências”, promovida pelo mandato do Deputado Estadual Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB-SP).
O evento contou com uma mesa debatedora de especialistas, juristas e ativistas que trouxeram dados e aspectos baseados em suas experiências de trabalho nas áreas explanadas dos direitos humanos e das crianças e dos adolescentes.
Dentre eles, estava o advogado Ariel de Castro Alves que mencionou a exploração sexual de vulnerável, exploração de trabalho, a compra de bebidas alcoólicas, entre outros agravantes que surgirão se o jovem, que ainda está em formação, for considerado responsabilizado como um adulto. “A redução da maioridade penal é um golpe mortal no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma o Dr. Ariel.
O Dep. Carlos Bezerra acredita que estamos em um momento de comoção em massa, baseado em informações que não são fundamentadas. “Nós não podemos permitir que o Estado reajaemocionalmente, as pessoas têm todo o direito de reagirem emocionalmente, e nós somos solidários as vítimas, mas o Estado não responde assim”, afirma Carlos Bezerra.
A ilustre presença do Dr. Dalmo de Abreu Dallari, Professor Emérito pela Faculdade de Direito São Francisco, rendeu ao debate argumentos jurídicos acerca da inconstitucionalidade da PEC 171 – que propõe a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo ele, a idade mínima de responsabilização de 18 anos é estabelecida em quase todos os países de mundo e esta emenda fere os direitos básicos de cada indivíduo.
“O enquadramento legal por um crime afeta os direitos básicos como o direito a convivência familiar, de frequentar uma escola, de participar de atividades sociais”, explica o Dr. Dallari.
A presidente da Fundação Casa Berenice Gianella apresentou dados sobre segurança pública em relação a crimes cometidos por menores infratores e contrapôs a ideia de que o adolescente não é punido no Brasil.
“Ainda que a redução tenha um condão mágico para acabar com a criminalidade, ainda teríamos um percentual alto de crimes sendo praticados. E esse número mostra que, ao contrário do que as pessoas costumam falar, os jovens praticam menos crimes que adultos”, esclarece Berenice que também afirma que a cada 100 pessoas presas em São Paulo, apenas 13 são menores de idade.
Na mesa debatedora, encontrava-se também o Vereador Ari Friedenbach (PROS)- pai de Liana que foi sequestrada e assassinada pelo jovem Champinha, em 2003 – que confessou o apoio à redução, após o sequestro, assassinato e tortura de sua filha Liana pelo jovem Champinha, em 2003. No entanto, após se aprofundar mais no tema, mudou sua posição. Apesar de ser contra a diminuição da maioridade penal, Ari defende que jovens infratores sejam responsabilizados de acordo com o Código Penal em casos de crimes hediondos.
